O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoriza a realização de Concurso Público para o provimento de 120 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Advocacia Geral da União.

Dos Cargos:

• Nível Superior: Administrador (49), Contador (11);
• Nível Intermediário: Agente Administrativo (60).

O provimento dos cargos de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de julho de 2010.

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º, dependerá de prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público, e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela realização do Concurso Público será do Advogado-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 2009.

O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.