O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, autorizou o provimento de 65 cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade e de 62 cargos de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, objeto do Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº 32, de 8 de fevereiro de 2007.

O provimento dos cargos de que trata o art. 1º deverá ocorrer no mês de janeiro de 2010, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público referido no art. 1º será do Presidente do Inmetro a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.