O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, resolve autorizar o provimento de 1 cargo de Bibliotecário e de 44 cargos de Técnico em Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP - www.enap.gov.br), objeto do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 27, de 12 de fevereiro de 2009.

A nomeação dos candidatos aprovados para os cargos referidos no caput deverá ocorrer a partir de janeiro de 2010.

O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público referido no art. 1º será do Presidente da ENAP, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.