O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, resolve autorizar o provimento de 230 cargos de Nível Superior de Analista em Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objeto do Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº 63, de 27 de maio de 2009.

O provimento dos cargos de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir do mês de março de 2010, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação, e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público referido no art. 1º será do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.