O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, expediu recomendação ao Governo do Estado do Amapá, na pessoa do secretário Estadual de Administração, para que garanta a nomeação e posse de candidata, que foi aprovada no concurso público do Governo do Estado do Amapá-SIMS, para o cargo de Assistente Social, em vaga destinada a deficiente físico, de acordo com o resultado publicado no Edital nº 010/2011-SIMS - Convocação, para exames documental e médico.

De acordo com o promotor de Justiça Pedro Leite, autor da Recomendação, a candidata foi aprovada em concurso público promovido pelo Governo do Estado do Amapá-SIMS, para ocupar a vaga destinada com comprovação da deficiência física, mas não foi chamada. "A candidata foi submetida à junta médica oficial do estado, a qual afirmou que a candidata não era deficiente física. No entanto, o órgão não justificou a decisão de forma fundamentada como determina a lei e jurisprudência pátrias, e nem tem em sua composição nenhum profissional especializado na área de otorrinolaringologia", frisou o promotor.

Pedro Leite ressalta que a candidata encontra amparo no laudo médico otorrinolaringológico, com classificação CID Q37.5, que de conformidade com o que dispõem os Decretos 3.298/99 e 5.296/04, lhe atribuem a condição de deficiente físico.

Caso a Recomendação não seja cumprida, o promotor de Justiça acentua que o Ministério Público do Amapá utilizará as medidas legais necessárias, a fim de que sejam efetivadas as normas que garantem o cumprimento da legislação em vigor, inclusive, de Ação Civil Pública e Improbidade Administrativa.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.ap.gov.br.