O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Nova Colinas assinaram, no último dia 16, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o município se compromete a realizar Concurso Público para a contratação de servidores. A medida visa regularizar o quadro que é formado, em grande número, por contratados irregulares.

O TAC foi assinado pela promotora de justiça Uiuara de Melo Medeiros e pelo prefeito do município, Raimundo Nonato Rego Ribeiro. De acordo com o documento, da assinatura até a nomeação dos aprovados, fica impedida a contratação de qualquer servidor não aprovado em concurso anterior, "ressalvas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal.

A cláusula segunda define que, até o dia 13 de fevereiro de 2012, todos os aprovados serão nomeados pelo prefeito municipal. Esta estabelece também que, até 30 de agosto de 2011, o município terá de publicar o edital para contratação da empresa responsável e também, no mês seguinte, do concurso propriamente dito.

Criado em 1994, o município de Nova Colinas possui 148 servidores, dos quais 68 não fizeram concurso público. Conforme prevê o TAC na cláusula sétima, o município, até a nomeação dos aprovados, se compromete a exonerar todos os servidores contratados de forma irregular, ou seja, aqueles que não ingressaram no serviço público através de concurso, ou não estão protegidos por qualquer ressalva abrigada pela Constituição Federal. Caso o município descumpra qualquer cláusula do termo assinado com o Ministério Público, será obrigado a pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: www.mp.ma.gov.br