O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) expediu Recomendação à Prefeitura e à Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR) para nomear os candidatos aprovados no concurso realizado em 2008 pela fundação. O documento foi expedido no dia 22 de março, com o prazo de 15 dias para ser cumprido, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A Recomendação é consequência do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPE-RJ e a FUSAR. Ao celebrar o TAC, a FUSAR se comprometeu a nomear, até o dia 30 de janeiro de 2009, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital do concurso.

De acordo com o Promotor de Justiça Bruno Lavorato, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis, diversas representações foram encaminhadas ao MPE-RJ pelos aprovados denunciando a nomeação pela FUSAR de servidores sem concurso público para desempenho de funções semelhantes.

O texto da Recomendação informa que a FUSAR prorrogou por mais dois anos a validade do concurso (com término em junho de 2012) e ainda não há comprovação de qualquer notícia da nomeação dos candidatos.

Fonte: www.mp.rj.gov.br