A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró instaurou inquérito civil para apurar ilegalidade na escolha da modalidade licitatória que objetiva selecionar empresa especializada para a realização de concurso público para o preenchimento de cargos de professor da rede pública municipal.

O representante do Ministério Público Estadual objetiva promover diligências, propor solução extraprocessual ou promover ação judicial adequada caso seja confirmada a ilegalidade.

O Promotor de Justiça José Hercy Ponte de Alencar também encaminhou Recomendação à prefeita de Mossoró, e ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, para adoção imediata de medidas administrativas para anulação do Edital de Pregão Presencial nº. 028/2012-SEMAD, que tem por objeto a seleção de empresa para organizar referido concurso público.

Confira a portaria de instauração do Inquérito Civil e a Recomendação.

Fonte: www.mp.rn.gov.br