O Ministério Público da Paraíba ingressou nesta terça-feira (10 de agosto de 2010) junto ao Tribunal de Justiça com 100 ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais que autorizam a contratação de servidores sem a observância do Concurso Público. A medida foi anunciada pelo Procurador-Geral de Justiça, durante entrevista coletiva na sede do MP, quando esclareceu o que a instituição fará a partir da próxima semana, com o fim do prazo dado às Prefeituras para exonerar os servidores contratados sem concurso.

O Procurador-Geral de Justiça recordou que, em fevereiro deste ano, o Ministério Público baixou uma recomendação aos 223 municípios paraibanos dando um prazo até 31 de julho para que os prefeitos promovessem Concurso Público e exonerassem todos os servidores com contratos temporários e em cargos comissionados. No mesmo período, o procurador recomendou aos promotores de Justiça para que fizessem uma análise das leis municipais que dão sustentação a essas contratações para analisar a constitucionalidade.

"Os promotores solicitaram às Câmaras Municipais as leis existentes dando suporte as contratações. Vários municípios atenderam e outros não, mas ainda está sendo feito esse levantamento. Dos textos das leis que eles receberam, fizeram um estudo profundo e detectaram que 100 delas ferem a Constituição Estadual e também a Federal. Daí ingressar com as 100 Adins, para que o Tribunal de Justiça possa avaliar a constitucionalidade dessas leis. No entendimento do Ministério Público essas leis são inconstitucionais, sim, por haver o vício de contratar sem concurso", afirmou.

Com relação à recomendação aos prefeitos, o Ministério Público vai requisitar, a partir da próxima semana, informações a todos os municípios para que possam dizer como está o atual quadro de pessoal de cada Prefeitura, quer sejam os de contrato temporário, comissionados e efetivos. "Essa requisição vai ser remetida a partir da próxima semana e todos os promotores farão gestões junto aos prefeitos para que atendam a essa requisição", enfatizou.

Participaram da entrevista o subprocurador-geral, que preside a Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal (CCIAIF), o secretário-geral do MPPB, e os promotores que integram a Comissão.

Esta informação pode ser obtida através do endereço eletrônico do Ministério Público da Paraíba.