MP - PE consegue que aprovados em Concurso Público de Camaragibe, em 2008, sejam nomeados de imediato:
O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) conseguiu, ontem a noite, a tutela antecipada de uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada para que a prefeitura municipal de Camaragibe nomeei, dentro do número de vagas, todos os aprovados no concurso público realizado em 2008. A prefeitura municipal tem até o dia 23 para nomear todos os aprovados e exonerar os cargos em comissão e contratos temporários. A Ação foi ingressada pela promotora de Justiça.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco para tentar acabar com os contratos temporários e cargos comissionados em Camaragibe é antiga. O Concurso Público de 2008 só foi realizado após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP-PE. Antes disso, o município estava há pelo menos oito anos sem realizar concursos, e a administração municipal funcionava de acordo com os interesses do gestor, que nomeava os trabalhadores para cargos em comissão, ou então por contratos temporários.
As manobras da Prefeitura eram justificadas por uma Lei Municipal que previa esse tipo de contratação. No entanto, a Lei feria os princípios constitucionais e o MP-PE conseguiu, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que a legislação fosse julgada inconstitucional. "A partir daí, qualquer contração use a antiga lei municipal como base é considerada ilegal", explicou a promotora de Justiça.
No entanto, a luta para que os aprovados no concurso fossem nomeados continuou, e em março de 2009, foi firmado um outro TAC para que nomeasse os aprovados, dentro do número de vagas previstas, e dispensasse os temporários e comissionados. Ao terminar o prazo, a promotora de Justiça, então resolveu dar entrada na ACP, com o pedido de tutela antecipada, ingressada no último dia 8, atenta ao prazo do concurso, que é até o dia 23. "Ou nomeia todo mundo, ou então o prazo vai ter que ser prorrogado, mesmo assim, esperamos que todos sejam nomeados de imediato", disse.
Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.pe.gov.br.
