O Executivo enviou à Câmara a Medida Provisória 538/11, que autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos de 53 pessoas do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) até 31 de dezembro de 2012.
Esses profissionais foram contratados temporariamente entre julho de 2006 e maio de 2007. O período de contratação terminaria em 2 de julho deste ano.
A proposta também estende a contratação de funcionários da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) até 30 de junho de 2012. O texto altera a Lei 12.337/10, que prevê a prorrogação até 31 de julho deste ano.
Segundo o governo federal, as medidas não geram aumento de despesa, pois os contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá manutenção dos recursos previstos no Orçamento.
Concursos:
No caso do Censipam, os ministérios da Defesa e do Planejamento ressaltam que a medida vai atender às necessidades do órgão em relação ao efetivo das coordenações-gerais da organização e de seus centros regionais de Belém, Manaus e Porto Velho. O governo argumenta que, devido a restrições conjunturais, ainda não foi possível autorizar a realização de concurso público para preencher essas vagas.
Já em relação à EBC, 200 empregados temporários foram contratados no fim de 2007, mas, de acordo com o governo, nos últimos três anos 53 deixaram a empresa, restando 147. O primeiro concurso público da EBC, que deverá ser realizado até o final deste ano, servirá para preencher as vagas. Os ministérios esclarecem que desde maio de 2009 o concurso vinha sendo preparado, mas houve dificuldades, como a ausência de entidades capacitadas disponíveis para realizá-lo, até a contratação do Cespe/UnB e a aprovação em janeiro das minutas de três editais, para diferentes carreiras, que foram publicados no último dia 5 de julho no Diário Oficial da União.
Tramitação:
A MP será votada pelo Plenário. A partir de 28 de agosto ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando, Câmara ou Senado.
Mais informações através do endereço eletrônico www.camara.gov.br.
