A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado recomendou à presidência da Agência Goiana de Habitação (Agehab) a nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público regido pelo Edital nº. 001/10.

O órgão também é orientado a nomear todos os candidatos aprovados em cadastro reserva, cujos cargos oferecidos para provimento no edital não tenham sido efetivamente preenchidos pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, em razão de desistência, desclassificação ou qualquer outro motivo, conforme jurisprudência do STJ.

A promotora concedeu o prazo de dez dias para que o órgão encaminhe, por escrito, informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação feita, acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios.

O concurso

A promotora esclarece que o edital em questão deflagrou concurso público para o provimento de empregos públicos de assistente administrativo, assistente técnico e analista técnico do quadro de pessoal da Agehab, com prazo de validade de dois anos, contados da publicação oficial da homologação do concurso.

Segundo informa, o concurso foi homologado em 14 de junho de 2010, sendo que, dentre os aprovados alguns estavam, inclusive, dentro do número de vagas previstas no edital, e outros do cadastro reserva ainda aguardam nomeação há quase dois anos.

Fabiana Zamalloa lembra também que a atual jurisprudência do STJ aponta que o desinteresse dos candidatos convocados ou mesmo a sua desclassificação, em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, ainda que aprovados em cadastro de reserva.

Fonte: www.mp.go.gov.br