A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgará, nesta terça-feira (6 de setembro), recurso sobre a contratação de médicos e profissionais de saúde para o Hospital Municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca. A Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e que tramita desde 2004, requer ao Poder Judiciário a contratação de número suficiente de profissionais para o atendimento eficiente da população.

No recurso, a Procuradora de Justiça junto à 3ª Procuradoria da 14ª Vara Cível, Rosa Carneiro, cita Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando o poder da Justiça de determinar aos administradores públicos a contratação de profissionais para prestação de serviços essenciais ao cidadão, tais como saúde e educação. "O que se pretende é apenas que o hospital e seu respectivo serviço de saúde funcionem adequadamente, sem colocar em risco a vida e a saúde da população que bate às suas portas, através da contratação de profissionais da área da saúde e da remoção de irregularidades", afirma a Procuradora.

Além da atuação do MP no Tribunal, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital vem investigando as deficiências de atendimento no Hospital Lourenço Jorge em diversos inquéritos civis públicos. Em junho, a Promotoria realizou audiência pública para construção de cronogramas possíveis para o aprimoramento da atenção hospitalar e da regulação de leitos no Município do Rio de Janeiro. Também propôs Ação Civil Pública para ampliação do número de leitos de CTI e pleno funcionamento do sistema de regulação, o que atinge o Hospital Lourenço Jorge.

A titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, afirmou que o MP-RJ vem buscando no Tribunal e nos novos inquéritos civis a ampliação do quantitativo de leitos e o pleno funcionamento do sistema regulatório, de modo a evitar que pacientes sejam encaminhados a hospitais já superlotados e sem disponibilidade de vagas.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.rj.gov.br.