O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP - RN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura de Rodolfo Fernandes para que os Agentes de Combate às Endemias que atuam na cidade sejam contratados através de concurso público.

Segundo informações da prefeitura, os atuais ocupantes dos cargos passaram por "processo seletivo simplificado, sendo contratados em caráter temporário e na condição de estágio profissionalizante remunerado". O que fere a Lei Municipal nº 288, de 14 de agosto de 2006, que estabelece que a contratação de tais servidores deve ser feita através de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

Proposto pela Promotora de Justiça Kaline Cristina Dantas Almeida, o Termo estabelece que a prefeitura encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal até o dia 10 de agosto, criando o número de vagas a serem preenchidas.

Com a promulgação da Lei, o executivo municipal terá um prazo de 30 dias para abrir licitação e contratar a empresa responsável pelo concurso. Após esse processo, deverá publicar o edital do concurso sem incluir qualquer regra que beneficie os atuais ocupantes dos cargos. A contratação dos aprovados será feita imediatamente após a homologação do resultado.

Caso descumpra o Termo, a prefeita do município será multada em 1% no valor de seu salário, por dia de descumprimento.

Fonte: www.mp.rn.gov.br.