O MPC protocolizou Representação nº. 70/2011-MP-EFCLP, com pedido de medida cautelar visando a imediata suspensão do concurso público de Amaturá, objeto do Edital nº. 01/2011, cuja prova está prevista para o dia 23 de setembro de 2011.

Dentre as irregularidades apontadas para fundamentar a representação, foram citadas as seguintes: prazo de inscrição exíguo (8 dias úteis); taxa de inscrição igual para todos os cargos, sem observar a diferença entre as remunerações previstas; pontuação mínima exigida para aprovação no concurso de apenas 40% do total da prova; prazo recursal de 1 dia útil, com entrega do recurso somente na sede do município; previsão de apenas expectativa de direito à nomeação em contrariedade ao entendimento pacífico do STF; não ser permitido vista das provas; procedimento de contratação do CETAM para realização do concurso, entre outros.

Mais informações no endereço eletrônico http://mpc.tce.am.gov.br.