A promotora de Justiça Cecília Carnaúba, da Fazenda Pública Estadual, ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública exigindo que o governo estadual convoque os aprovados no concurso da Polícia Militar de 2006 para as vagas que ainda estão remanescentes na corporação. O Ministério Público Estadual avalia que existe legalidade para que novos militares sejam inseridos na tropa. O MPE avalia que mais de mil candidatos podem ser convocados, já que existem mais de 7 mil vagas para o cargo de soldado combatente na estrutura administrativa da PM. Uma outra ACP semelhante em relação ao concurso do Corpo de Bombeiros.
De acordo com o MPE, como o Estado não realizou os provimentos dentro do prazo de validade e prorrogação do concurso, começa agora a fluir o prazo prescricional para demandas que versem direitos adquiridos durante o prazo de validade do concurso. Segundo a promotora, o concurso expirou o prazo de validade de sua prorrogação em 2010 e com isso as ações judiciais já podem ser impetradas. "Durante este lapso temporal, o Estado possuía o direito/dever de nomeação dos candidatos aprovados para prover os cargos vagos indicados no edital e os que permanecessem vagos", explicou Cecília Carnaúba. "Como o Governo não nomeou os aprovados no prazo de validade do concurso, esta nomeação somente é possível por via judicial em decorrência de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público", disse
Ocorre que o Estado de Alagoas apresenta um déficit do efetivo real, em relação ao efetivo legalmente fixado, da ordem de 50,63%. Por isso, na Ação Civil Pública, o MPE pede que o Estado realize imediatamente concurso público para provimento de ao menos 80% do número de cargos de soldado combatente da Polícia Militar. "O aumento da violência precisa ser combatido. A insuficiência do quadro de pessoal da PM para desempenhar, com eficiência, o serviço de segurança pública em Alagoas constitui-se em um dos elementos mais relevantes, que colaboram para o crescimento dos índices de violência no Estado", explicou a promotora.
Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.al.gov.br.
