O Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual requereram ao juiz da 14ª Vara o desbloqueio imediato e a devolução dos valores arrecadados pela Funcefet aos candidatos inscritos no concurso da Câmara Municipal de Maceió, que não se realizou em janeiro de 2008 e foi anulado pela própria CMM. O pedido tem base na análise da prestação de contas apresentada pela Funcefet ao MPE, na qual foram constatadas várias irregularidades, entre elas, despesas sem nota fiscal, contratação de terceiros sem previsão contratual.

Entre os problemas observados está a contratação dos serviços do Instituto Latino Americano de Promoção Humana e Social Ordem e Progresso para realizar as obrigações da Funcefet (que foi escolhida pela Câmara de Maceió com dispensa de licitação pela sua notória especialização na promoção de Concursos Públicos).

De acordo com a promotora de Justiça, o MPE e a Defensoria consideram que os candidatos não podem ser responsabilizados por questões que devem ser dirimidas entre a Câmara de Maceió e a Funcefet. "Quem se inscreveu não pode arcar com o prejuízo por uma falha de quem estava organizando o concurso", assegurou a promotora.

Mais informações através do endereço eletrônico www.mp.al.gov.br.

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156 vagas para Câmara de Maceió - AL

A Câmara Municipal de Maceió - AL, prorroga as inscrições para o concurso público, destinado a selecionar candidatos que integram as carreiras da Câmara Municipal de Maceió, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Maceió.

São 156 vagas, sendo 5% para pessoas com deficiência, e remuneração de até R$ 2.176,42.

As inscrições poderão ser realizadas nas Agências credenciadas dos Correios, citadas no edital, no período de 13 de dezembro de 2007 a 7 de janeiro de 2008 de 2ª a 6ª feira, exceto feriado, das 8h00 às 17h00 (horário de Alagoas).

Ou via Internet na página da FUNCEFET www.funcefetrio.org.br, até às 16h00 do dia 11 de janeiro de 2008 (horário de Brasília) e até às 15h00 do dia 11 de janeiro de 2008 (horário de Alagoas).

A partir do dia 21 de janeiro de 2008, estará disponível na página da FUNCEFET e nas Agências Credenciadas a relação contendo o nome e número de todos os candidatos inscritos para o Concurso, agrupados por cargo, o dia, horário e local de realização da prova.

É obrigação do candidato conferir os dados constantes da listagem citada, especificamente os seguintes: nome, número de inscrição e cargo de sua opção. Caso a informação relativa ao cargo de sua opção contenha erro, o candidato deverá entrar em contato com a Coordenação do Concurso, situada no Centro Empresarial João de Melo ABS, Rua Dr. Floriano Ivo nº 174, salas 205 e 206, Bairro Farol, Maceió, Alagoas, das 9h00 às 17h00, horário local, nos dias 22 ou 23 de janeiro de 2008.

Os eventuais erros de digitação no nome, número/Órgão expedidor ou Estado emitente do documento de identidade, CPF, data de nascimento, etc deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas.

Os cargos oferecidos são os seguintes:

• Nível Superior - Taxa de inscrição de R$ 100,00: Procurador Jurídico (3); Assistente Jurídico (4).
• Nível Médio - Taxa de inscrição de R$ 75,00: Assessor Parlamentar (61); Assistente Parlamentar (61); Técnico de Análise Legislativa (27).

O prazo de validade do Concurso é de até 2 anos, prorrogável por igual período, uma única vez, a critério da Câmara Municipal de Maceió.