A Prefeitura Municipal de Pacajus deve publicar o edital para a realização de um novo concurso público até 29 de novembro de 2013. Esse foi o resultado de uma audiência pública realizada na última terça-feira (11), por iniciativa do promotor de Justiça. Na ocasião, ficou acertado ainda que o certame deve ser homologado até 30 de junho de 2014.

O compromisso foi selado através de um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmado em abril de 2012. O TAC acertava a realização de um concurso publico, que estava previsto para os dias 16 e 17 de março deste ano, mas acabou sendo anulado, a pedido do Ministério Público. O promotor havia enviado uma recomendação solicitando à Prefeitura que cancelasse o certame porque a lisura da licitação que escolheu o Instituto Nacional de Gestão Avançada (Inga) como vencedor havia sido comprometida por uma série de irregularidades. Mais de 15 mil pessoas estavam inscritas para a prova.

O certame deveria ser encerrado até 31 de julho deste ano, mas, por conta do ocorrido, foi necessário estender o prazo para que a gestão municipal realizasse outro. Pelo novo acordo firmado, ficou decidido que a Prefeitura deverá dispensar até 31 de agosto de 2014 os funcionários contratados de forma temporária, sem base legal em lei municipal e em desacordo com a Constituição Federal.

Fonte: www.pgj.ce.gov.br