Está suspenso o concurso público aberto pelo município de Terezópolis de Goiás em abril de 2012 para provimento de 116 cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura. Esta é determinação da liminar concedida ao Ministério Público de Goiás em ação proposta contra o município e a empresa Explain Institute, contratada irregularmente para realização do concurso.

De acordo com o promotor de Justiça Eliseu da Silva Belo, a empresa não tem atividades voltadas para elaboração e aplicação de provas de concursos públicos, da mesma forma que as demais convidadas para participar da licitação. Para o MP, esse procedimento é nulo, por entrar em conflito com dispositivos da Lei nº. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Na ação, Eliseu da Silva Belo também sustentou que grande parte dos cargos oferecidos foi criado por lei ordinária, quando a Lei Orgânica do município exige que tal providência se dê por lei complementar.

Além da suspensão imediata, a liminar determina o bloqueio dos valores retidos a título de taxa de inscrição até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser arcada pelo município e a empresa.

Fonte: www.mp.go.gov.br