O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Curitiba, expediu recomendação administrativa à Câmara Municipal da capital para que, em até 90 dias, a Casa Legislativa reduza o número de servidores comissionados que mantém em relação ao de funcionários efetivos (concursados). A intenção do MP-PR é garantir o respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa. O documento foi encaminhado nesta quarta-feira, 29 de fevereiro, ao presidente da Câmara.

No texto, a promotora de Justiça, responsável pelo caso, destaca que "o não atendimento a presente recomendação acarretará a tomada das medidas legais necessárias à sua implementação e que a manutenção da desproporcionalidade entre cargos efetivo e cargos de livre nomeação e exoneração poderá ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa com a conseqüente responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal". O MP-PR apurou a existência de 220 servidores efetivos no legislativo municipal e 550 servidores comissionados.

Fonte: www.mp.pr.gov.br