O Ministério Público Federal no Acre (MPFAC) entrou com ação civil pública (ACP) com pedido de liminar em face da União Federal para que o Edital de Concurso Público que visa selecionar candidatos ao cargo de Juiz Federal do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região (www.trt14.jus.br) preveja realização de provas também em Rio Branco, além de Porto Velho, capital de Rondônia, que é o único local de provas previsto.

Segundo a ação, assinada pelo procurador da República, sendo Rio Branco parte da juridição do TRT-14, não oferecer a oportunidade para que os candidatos de Rio Branco façam provas sem precisar se deslocar até Porto Velho dificulta o acesso ao cargo público ofertado, desconsiderando as implicações geográficas, econômicas e sociais envolvidas na realização do certame. Tal situação configura afronta à Constituição, por caracterizar discriminação.

Ainda segundo a ACP, a atual situação também é economicamente discriminatória, pois obriga candidatos residentes em Rio Branco a gastar alta soma de recursos para concorrer a um cargo público no qual os aprovados podem a vir a exercer suas funções na própria cidade de Rio Branco. O edital também fere, segundo a ação, o princípio constitucional da igualdade ao atribuir tratamento jurídico diverso aos candidatos dos dois estados.

A ação pede que o edital seja reformado para incluir Rio Branco como local das Provas Objetivas e Discursivas do Concurso, inclusive com reabertura do prazo de inscrições para ofertar oportunidades iguais aos demais candidatos que eventualmente tenham deixado de se inscrever por não poderem fazer as provas em outra cidade.

Mais informações através do endereço eletrônico www.prac.mpf.gov.br.