Portaria nº. 609, de 28 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 150 candidatos aprovados no concurso público para cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário: Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário - 114 vagas, Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário - 11 vagas, Analista Administrativo - 17 vagas, e Carreira de Perito Federal Agrário: Engenheiro-Agrônomo - 8 vagas).

Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Presidente do INCRA a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União