Portaria nº. 64, de 2 de março de 2012

O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoriza a realização de concurso público para 250 cargos de Analista de Finanças e Controle - AFC, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União - CGU, órgão integrante da Presidência da República.

O provimento dos cargos, deverá ocorrer a partir de agosto de 2012, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para realização do certame a que se refere o art. 1º será do Secretário Executivo da Controladoria-Geral da União, ao qual caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contado a partir da publicação desta Portaria.

Mais informações no endereço eletrônico do Diário Oficial da União.