Portaria nº 413, de 23 de setembro de 2010:

O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

• Autorizar a realização de concurso público e o provimento de 150 cargos de Níveis Superior (Analista da CVM - 80, Inspetor da CVM - 20) e Intermediário (Agente Executivo da CVM - 50) do Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM - www.cvm.gov.br). O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de junho de 2011.
• O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado à existência de vagas na data de nomeação; à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais da CVM.
• O provimento de quarenta e nove cargos de Agente Executivo que constam do Anexo terá como contrapartida a extinção de quarenta e nove postos de trabalho terceirizados da CVM, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.

A responsabilidade pela realização do concurso público e pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do Presidente da CVM, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de seis meses contado a partir da publicação desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Informações no endereço eletrônico do Diário Oficial da União.