O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, autorizou a realização de Concurso Público para o provimento de 273 cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior e 267 de Técnico-Administrativos em Educação (Classe D / E), dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino Superior, no âmbito do Ministério da Educação.

O provimento dos cargos será objeto de autorização específica do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, estando condicionado à existência de vagas na data da publicação do edital de abertura de inscrições para o Concurso Público; e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

O Ato do Ministro de Estado da Educação fixará o quantitativo de vagas a ser destinado para cada Instituição Federal de Ensino Superior. Após a edição do ato, a responsabilidade pela realização do Concurso Público será do dirigente máximo da respectiva Instituição Federal de Ensino Superior, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

O prazo para publicação de edital de abertura do Concurso Público será de até 6 meses contado a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que realizará a distribuição das vagas autorizadas entre cada Instituição.