Portaria nº. 601, de 27 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação adicional de 5 candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Analista de Sistemas - 3 vagas e Contador - 2 vagas).

O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º poderá ocorrer a partir de dezembro de 2011 e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da União