O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Portaria nº 331, de 21 de julho de 2010, resolve autorizar a nomeação de 170 candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos de Analista Técnico-Administrativo e Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes (www.transportes.gov.br).

O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de julho de 2010.

O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário Executivo do Ministério dos Transportes a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos normativos necessários.

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.