O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Portaria nº 330, de 21 de julho de 2010, autoriza a nomeação de 47 candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Técnico Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (www.aneel.gov.br), autorizado pela Portaria MP nº 21, de 14 de janeiro de 2010.

O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de agosto de 2010, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público a que se refere o art. 1º será do Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.