Portaria nº 405, de 13 de setembro de 2010:

O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (www.planejamento.gov.br), no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve autorizar a nomeação de 84 candidatos aprovados no Concurso Público para o provimento de cargos de Analista em Ciência e Tecnologia (46), Auxiliar em Ciência e Tecnologia (2), Assistente em Ciência e Tecnologia (9), e Técnico (27) das Carreiras de Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT (www.mct.gov.br), autorizado pela Portaria MP nº 22, de 19 de fevereiro de 2008, e prorrogado pela Portaria MP nº 256, de 18 de agosto de 2008.

O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de setembro de 2010.

O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado à existência de vagas na data da nomeação; à declaração do respectivo ordenador de despesa, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e à substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cuja identificação deverá constar de relação, a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto na art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O provimento dos cargos que constam do anexo terá como contrapartida a extinção de noventa e sete postos de trabalho terceirizados do Ministério da Ciência e Tecnologia, que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Ministro da Ciência e Tecnologia, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Mais informações através do endereço eletrônico do Diário Oficial da União.