Portaria nº. 32, de 13 de fevereiro de 2012

O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar o provimento de 40 cargos do Plano de Carreira e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do concurso público autorizado pela Portaria MP no 85, de 2 de março de 2010.

O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de junho de 2012, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Geral da ABIN, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

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