O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a Portaria nº 361, de 17 de agosto de 2010, que visa autorizar o provimento de 138 cargos de Analista Técnico, do Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - (www.susep.gov.br), do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 357, de 21 de outubro de 2009.

O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de agosto de 2010, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Superintendente da SUSEP, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Mais informações poderão ser obtidas através do endereço eletrônico www.in.gov.br.