Portaria nº 377, de 30 de agosto de 2010:

O Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, considerando que o concurso público autorizado para substituição de terceirizados sofreu atrasos em sua realização, inviabilizando o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido pela Portaria nº 31, de 18 de fevereiro de 2009, resolve, em caráter excepcional:

O provimento dos cargos que constam do anexo terá como contrapartida a extinção de quinhentos postos de trabalho terceirizados no Ministério da Justiça até 31 de dezembro de 2010 que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7."

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.
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Ministério da Justiça e da Integração Nacional terão Concursos

O Ministério do Planejamento liberou no dia 19 de fevereiro de 2009, um total de 743 vagas para Concursos Públicos nos próximos 6 meses, nos ministérios da Integração Nacional (www.integracao.gov.br) e Justiça (www.mj.gov.br).

As autorizações estão nas Portarias nº 30 e 31, publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Os concursos visam à substituição de trabalhadores terceirizados.

• O Ministério da Integração Nacional deverá abrir Concurso para 127 postos de Analista Técnico-Administrativo (Nível Superior) e 166 para Assistente Técnico-Administrativo (Nível Intermediário). Para a efetivar o ingresso de novos servidores deverão ser extintos 342 postos de trabalho terceirizados.
• Já o Ministério da Justiça poderá selecionar pessoal para 300 vagas de Analista Técnico-Administrativo (Nível Superior), 100 vagas para diversas especialidades que exigem formação superior como Administrador, Arquiteto, Economista, Bibliotecário, Engenheiro, Médico, Técnico em Comunicação Social e Bibliotecário, entre outras, e 50 vagas de Nível Intermediário para Agente Administrativo.

Também para a ocupação dos cargos no Ministério da Justiça será exigida como contrapartida a extinção de terceirizados, totalizando o fechamento de 500 postos de trabalho em situação irregular.

A terceirização amparada pela legislação está detalhada no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, que permite serviços nas áreas de conservação. Limpeza, Copeiragem, Segurança, Vigilância, Transportes, Recepção, Reprografia, Telecomunicações, Informática, Manutenção de Prédios, Equipamentos e Instalações.

Os concursos para a substituição de terceirizados atendem a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, que prevê, em 2009, a substituição de 60% do contingente existente na administração direta estimado em mais de 12 mil funcionários. As substituições tiveram início nos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.

Mais informações através do endereço eletrônico www.planejamento.gov.br.