O Ministério Público do Trabalho na Paraíba ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata), por irregularidades no quadro de pessoal. Mais de 60% dos servidores estão em situação irregular. A Codata mantém mais de 100 vagas de empregos públicos a serem preenchidas através de concurso e tem disponibilidade financeira para contratar, imediatamente, pelo menos mais 33 empregados efetivos. O MPT aguarda decisão judicial.

Segundo o que foi apurado pelo MPT, com dados de junho do ano passado, a Codata mantém 84 empregados do quadro efetivo e dezenas de outros servidores cedidos por órgãos e entidades das diversas esferas de governo. Segundo documentos da própria Companhia, ela mantém, com ônus para seu orçamento, 50 servidores oriundos de outros órgãos públicos. Desse total, 12, embora cedidos à Codata com ônus para a companhia, prestam serviço em um terceiro órgão público. Além disso, mantém 52 efetivos cedidos a órgãos e entidades públicas, alguns por mais de dez anos, outros afastados sem qualquer documento que indique oficialmente mudança do local de sua atividade funcional.

Segundo a procuradora do Trabalho, o concurso público, além de garantia para o administrado, é o meio adequado para a administração pública contratar agentes mais tecnicamente preparados, concretizando o princípio da eficiência antes implícito e, hoje, elevado a princípio constitucional. "Questiona-se, portanto, a efetividade e qualidade dos serviços prestados pela acionada em face da manutenção desse ajuntamento de servidores oriundos dos mais diferentes órgãos da estrutura de outros entes públicos, alguns por longos anos, atuando em setor tão específico e qualificado quanto deve ser a atividade fim da Codata", assinalou a procuradora.

Fonte: Ministério Público do Trabalho na Paraíba.

Mais informações: (83) 3612-3119.
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MPT - PB promove ação para impedir estágio sem concurso público na Cagepa

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba ajuizou, esta semana, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), para que a empresa seja obrigada a realizar processo seletivo na admissão de seus estagiários. Na ACP, há ainda pedido de indenização no valor de R$ 100 mil, a título de reparação por dano moral coletivo.

O procedimento investigatório contra a Cagepa foi instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho na Paraíba após denúncia de que a empresa não vinha concedendo férias aos seus estagiários. Com a investigação, o MPT constatou que a empresa também contratava os estagiários sem submetê-los a concurso público, o que é proibido, uma vez que a Cagepa integra a Administração Indireta do Estado da Paraíba. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, tanto a Administração Direta quanto Indireta devem obedecer "aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Conforme frisou o procurador do Trabalho, autor da ACP, o recrutamento desses estagiários sem submissão a processo seletivo fere os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. O procurador argumenta, na ACP, que tal prática pode gerar "escolha nem sempre norteada pela competência" e "excluir dezenas e dezenas de estudantes da possibilidade de frequentar um estágio profissionalizante".

De acordo com depoimentos colhidos de estudantes, os estágios na Cagepa também são realizados sem assinatura de Termo de Compromisso e sem a supervisão e o acompanhamento pela instituição de ensino. Como a empresa não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPT, procedeu-se a ACP. Além da multa por dano moral coletivo, a ACP também determina, em caso de descumprimento das obrigações estipuladas, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

Para mais informações quanto ao assunto abordado, acesse o portal eletrônico do Ministério Público de Trabalho (www.pgt.mpt.gov.br).