Apesar das ações do Governo Federal, é preciso aprovar projetos em tramitação no Congresso Nacional:
O Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) abrirá concurso público para a contratação de novos auditores fiscais do trabalho, em 2012. O objetivo é acirrar a fiscalização para combater a exploração do trabalho escravo no país.
A informação é da secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério, Vera Lúcia de Albuquerque, que participou da audiência pública, nesta quinta-feira (7 de julho de 2011), para debater o trabalho escravo no Brasil, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
Segundo ela, outros 119 auditores fiscais deverão ser convocados em breve, já que o último concurso público da área foi prorrogado.
Na opinião da senadora Ana Rita, vice-presidente da CDH, o Governo Federal tem atuado constantemente no combate ao trabalho escravo. Mas, ela acredita que ações previstas em projetos em tramitação no Congresso Nacional contribuiriam de forma efetiva para coibir esta atividade ilegal.
"Muito já foi feito no País e muito ainda há para ser realizado", afirmou Ana Rita ao defender a negociação para dar prioridade para a votação das matérias ligadas à erradicação do trabalho escravo em tramitação na Câmara e no Senado.
Levantamento feito pela Liderança do PT no Senado mostra que tramitam hoje, no Congresso Nacional, 22 projetos de lei para o combate à exploração do trabalho escravo.
Confisco
A Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, que retomou sua atividade nesta quinta-feira, assumiu como prioridade a votação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/01) que impõe o confisco de propriedades envolvidas com trabalho escravo.
A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara desde agosto de 2004.
Por sugestão do presidente da frente, o deputado Domingos Dutra (PT-MA), foi definida uma audiência com o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para pedir o apoio do governo à da PEC 438/01.
"Tem algo mais emblemático para a erradicação da pobreza, proposta assumida pela presidente Dilma ainda na campanha, do que o combate ao trabalho escravo?", indagou Domingos Dutra, que pretende lançar uma mobilização nacional se a PEC 438/01 não for votada pela Câmara até agosto.
Atividade econômica
"A exploração do trabalho escravo no Brasil é uma atividade econômica. As pessoas exploram a mão de obra escrava para obter vantagens econômicas", explicou José Guerra, coordenador geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o participou da audiência.
Para ele, as ações de repressão econômicas gerarão efeitos relevantes na erradicação do problema no País.
Mas, de acordo com José Guerra, o combate passa também pela prevenção. A erradicação da miséria é um importante instrumento nessa área, já que afasta o trabalhador vulnerável das propostas de aliciadores, os chamados coiotes.
Um deles dos projetos em tramitação, é o PLS 487/03, de autoria do senador Paulo Paim, que veda a participação de empresas ou donos de fazendas que exploram mão de obra escrava em licitações ou contratações por órgãos ou entidades públicas e a concessão de incentivos fiscais.
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado.
Há também o PL 5487/2001, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, estabelece a desapropriação das terras onde houver exploração de trabalho análogo ao de escravo.
Selo
Vera Lúcia explicou que, há seis anos, foi criado o Pacto de Combate ao Trabalho Escravo - uma mesa de negociação para o setor sucroalcooleiro, onde as empresas firmaram o compromisso de aperfeiçoar as condições de trabalho nas lavouras de cana de açúcar, além do já previsto pela legislação.
"Com isso, criamos um selo para conceder às empresas que têm interesse em promover essa melhoria nas condições de trabalho. Não estamos premiando as empresas que cumprem a obrigação de obedecer a lei, mas aquelas que estão indo além do que exigem as leis", disse Vera Lúcia.
Ela explica que a criação do selo funciona como uma ação preventiva à exploração de mão de obra em condições análogas à de escravos no Brasil. As empresas premiadas estão desenvolvendo projetos para qualificar o trabalhador, preparando-o para o processo de mecanização da lavoura, já que o corte da cana está sendo feito, cada vez mais, pelas máquinas.
"No caso do setor sucroalcooleiro, o objetivo é evitar o desemprego dos trabalhadores mais simples. Mas outros setores também estão sendo beneficiados pelo selo. Por exemplo, o da construção pesada", disse a representante do ministério do Trabalho.
Entrevista da senadora Ana Rita;
Entrevista de Vera Lucia;
Entrevista de José Guerra;
Mais informações através do endereço eletrônico www.senado.gov.br.
