Com o objetivo de estruturar a Vigilância Sanitária Municipal de Valença, a 262 km de Salvador, será realizado, no dia 3 de junho, um concurso público para a contratação de profissionais de níveis médio e superior. A iniciativa se dá em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público estadual, por intermédio do promotor de Justiça Tiago de Almeida Castro, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Valença. As inscrições para a seleção pública já estão abertas e podem ser realizadas até o dia 29 de abril para o preenchimento de nove vagas, sendo seis de nível médio, para o cargo de 'Fiscal da Vigilância Sanitária'; e três de nível superior, sendo um Enfermeiro, um Farmacêutico ou Bioquímico e um Nutricionista ou Engenheiro de Alimentos.
No TAC, celebrado em fevereiro de 2010, o promotor de Justiça Tiago Quadros considerou que o Município, através do seu serviço de Vigilância Sanitária, não vinha exercendo de modo eficaz o poder de polícia administrativa que lhe concerne, qual seja a repressão do comércio de produtos de origem animal ilegais, "expondo, dessa forma, a vida e a saúde dos consumidores". Nos termos do compromisso, a criação dos cargos, que serão disputados através do concurso, tem por fim organizar o quadro de pessoal do Serviço de Vigilância Sanitária de Valença, que dependeria também, de uma nova lei que estabelecesse suas atribuições e competências, ditando normas para formação e julgamento do processo administrativo, prevendo ainda mecanismos para recolhimento de taxas e multas decorrentes do poder de polícia, "que deverão ser revertidas exclusivamente para o financiamento de ações de Vigilância Sanitária", ressalta Tiago Quadros.
Após a realização e homologação do concurso, com a posse dos aprovados, o TAC prevê que o Serviço de Vigilância Sanitária deverá notificar todos os estabelecimentos comerciais de interesse da saúde, num prazo de 30 dias, para que se cadastrem no órgão visando a obtenção do alvará de funcionamento. Caso qualquer cláusula do acordo venha a ser descumprida, o Município se comprometeu a pagar uma multa de R$ 5.000, independentemente de qualquer notificação ou medida judicial, que será revertido para o Fundo Municipal de Saúde.
Fonte: www.mp.ba.gov.br
