Três anos depois de edição da lei, cerca de 40 órgãos e instituições federais em Goiás são investigados pelo MPF por não realizarem processo seletivo para estagiários:

Cerca de 40 órgãos e entidades públicos federais em Goiás não realizam processos seletivos adequados para contratar estagiários. De acordo com o MPF, o concurso é o procedimento mais conveniente para selecionar os estudantes que querem estagiar em sua área. Diante disso, instaurou-se inquéritos civis públicos para investigar as causas e as responsabilidades pela não realização desse procedimento.

O MPF-GO se baseou na Lei do Estágio (Lei nº. 11.788/2008) - que completou três anos na semana passada. Além disso, de acordo com o procurador da República Ailton Benedito, os órgãos públicos federais devem promover o processo seletivo para seguir os princípios constitucionais impostos à Administração Pública, tais como legalidade, publicidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, moralidade.

"O exame seletivo é a garantia de que o ingresso dos estudantes nas mais diversas instituições ocorreu com lisura e com base nos princípios constitucionais e legais", adverte o procurador.

Mais informações no endereço eletrônico www.prgo.mpf.gov.br.