Portaria nº 096/2011/PGMP:

O cidadão Messias Wilson de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em Exercício (www.parintins.am.gov.br), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal que trata dos princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando a necessidade de realização de concurso público de provas e títulos para o preenchimento de empregos públicos, conforme dispõe o art. 37, II da Constituição Federal; resolve:

• Criar no âmbito do Poder Executivo Municipal a Comissão para a realização do Concurso Público que terá as atribuições de fazer o levantamento dos cargos públicos vagos e a avaliação para a criação de novos cargos, além de toda organização do certame, podendo sugerir que provas que sejam aplicadas por entidade pública ou privada.

Mais informações através do endereço eletrônico do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, pág. 12.