PORTARIA Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2011

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (www.planejamento.gov.br) tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto Nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de oitenta e três candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de trinta e sete candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos de Técnico do Banco Central do Brasil, relativos à autorização concedida pela Portaria MP nº 211, de 27 de julho de 2009, e de dez candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, relativo à autorização concedida pela Portaria MP nº 28, de 17 de fevereiro de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º poderá ocorrer a partir de junho de 2011 e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: www.in.gov.br.