O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, autorizou o provimento, a partir de outubro de 2009, de 205 cargos de Nível Intermediário, sendo 185 para Agente Administrativo, e de 20 para Técnico de Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (www.funasa.gov.br).

A autorização foi publicada no Diário Oficial da União, de 24 de setembro de 2009 (quinta-feira).

• O provimento dos cargos referidos está condicionado à existência de vagas; à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e à extinção de 205 postos de trabalho terceirizados que estão em desacordo com o Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, obedecendo o disposto na Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público, será do Presidente da FUNASA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Mais informações através do endereço eletrônico www.planejamento.gov.br.