O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, assinou termo de ajustamento de conduta, no qual assumiu compromisso de realizar e homologar concurso público para a Secretaria Municipal de Saúde, até dezembro de 2012. O documento, proposto pelos ministérios públicos do Trabalho, Estadual e de Contas, pretende por fim às irregularidades naquela pasta por conta das contratações irregulares.

O TAC foi assinado e encaminhado ao MPT na última terça (6 de setembro) e, com isso, o prefeito cumpriu o prazo dado pelo MPs. Agora, o município tem 60 dias para encaminhar, em regime de urgência, projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo a criação dos cargos necessários para atender as necessidades da SMS.

Após a publicação da lei, o município terá 15 dias para abrir processo de contratação da empresa que será responsável pela realização do concurso público. De acordo com o TAC, o prefeito tem até 15 de dezembro de 2012 para homologar o resultado do concurso.

O afastamento do pessoal contratado de forma precária será feito de forma gradual, à medida que os aprovados forem sendo chamados para assumir os cargos aos quais se candidataram. Eles vão atuar na SMS e nas unidades de saúde.

Se houver descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações do termo, o prefeito e o secretário de Saúde, Adeilson Loureiro, poderão pagar multa no valor de mil reais por cada dia de atraso. O montante será pago pelos respectivos gestores.

Mais informações no endereço eletrônico www.prt19.mpt.gov.br.