DECISÃO DO PREFEITO:

Considerando os questionamentos que estão sendo feitos, inclusive em uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, ajuizada na 2ª Vara Cível desta Comarca de Caraguatatuba (Processo nº 1894/09 - 2º Ofício Judicial), com relação ao processo seletivo, que recebeu o nº 29.873/2009, do instituto contratado para sua realização, o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, objetivando a constituição de reserva técnica dos selecionados, para contratação emergencial por prazo determinado para diversos cargos da Administração Municipal;

• considerando, mais, que estes questionamentos estão gerando uma situação de incerteza e instabilidade, tanto para a Administração Municipal, quanto para os candidatos interessados, com a possibilidade de ser o conclave, a qualquer momento, suspenso por uma decisão judicial;
• considerando, ainda, que, por disposição constitucional, a investidura em cargo de emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, garantindo a possibilidade de participação de todos que preenchem os requisitos para provimento, sendo a contratação por tempo determinado apenas uma solução provisória e emergencial;
• considerando, ademais e finalmente, que há necessidade de preservar os direitos de todos aqueles que se inscreveram no processo seletivo e no anterior concurso anulado, que não tiverem restituição dos valores pagos para inscrição;

DECIDE:

Art. 1º - Fica determinado o cancelamento do processo seletivo que recebeu o nº 29.873/2009, que estava sendo realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, contratado para esse fim pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, ficando, em conseqüência, suspensas as provas seletivas que estavam designadas para o próximo domingo, 17 de janeiro de 2010, e todos os demais procedimentos, objetivando a constituição de uma reserva técnica de selecionados para contratação emergencial por prazo determinado para diversos cargos da Administração Municipal.

Art. 2º - Fica determinada, pela Secretaria Municipal de Administração, a imediata abertura de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos que eram objeto do processo seletivo, como de todos os demais necessários para o adequado funcionamento de todos os órgãos da Administração Municipal, cujo concurso deverá ser organizado pelo próprio INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, adotando-se os tramites administrativos necessários.

Art. 3º - Deverá ser assegurada, sem necessidade de pagamento de taxa de inscrição, fazendo-se a inscrição automática nos respectivos cargos que antes concorreram, a participação de todos os candidatos que se inscreveram no processo seletivo, bem assim de todos aqueles que se inscreveram no Concurso Público nº 001/2007, devendo os cargos que foram objeto desse concurso anulado, comporem o nosso concurso a ser aberto.

Parágrafo único - Caso os anteriormente inscritos no processo seletivo optarem pela não participação no concurso a ser aberto, mediante prévio requerimento, deverá ser feita a imediata restituição dos valores das inscrições pagas, devidamente corrigidos.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração, com colaboração das Secretarias Municipais de Planejamento, Economia e Gestão e da Educação, com assessoramento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, deverá adotar todas as providências pertinentes para o cumprimento desta decisão.
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A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba-SP (www.caraguatatuba.sp.gov.br), torna pública a abertura de inscrições ao Processo Seletivo, através da IBAM Concursos Públicos (www.ibamsp-concursos.org.br).

• As inscrições ficarão abertas, através da Internet, no site da organizadora, no período de 14 a 21 de dezembro de 2009 e no Posto de Atendimento do IBAM instalado na Secretaria Municipal de Educação, à Avenida Rio de Janeiro, nº. 860, Indaiá de 14 a 22 de dezembro das 10 às 16 horas.

As inscrições terão valor de R$ 27,00 para os cargos de Nível Fundamental Completo, de R$ 37,00 para os cargos de Nível Médio e de R$ 52,00 para os cargos de Nível Superior.

• A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 17 de janeiro de 2010 e serão realizadas na cidade de Caraguatatuba-SP, em horários distintos, sendo que a confirmação da data e as informações sobre os horários e locais serão divulgados através de Editais de Convocação para as provas a serem publicados no dia 7 de janeiro de 2010, no Jornal Expressão Caiçara, no site do IBAM e da prefeitura.
• Os cargos oferecidos são para os cargos de Inspetor de Alunos (80), Motorista II (35), que exigem Nível Fundamental Completo; os cargos de Agente Administrativo (150), Auxiliar de Bibliteca (2), que exigem Nível Médio; e os cargos de Assistente Social (12), Bibliotecário (1), Fonoaudiólogo (3), Nutricionista (6), Professor Adjunto I (20), Psicólogo (14), Terapeuta Ocupacional (3), PEB II - Ciências (30), Educação Artística (10), Educação Física (50), Geografia (30), História (30), Inglês (10), Língua Portuguesa (60), Matemática (60), que exigem Nível Superior.

O salário para os cargos oferecidos são entre R$ 471,50 a R$ 1.536,81.

O Processo Seletivo será valido por um ano, a contar da data de homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme legislação em vigor.