Em ação proposta pelo Ministério Público, a juíza Aline Tomás determinou a exoneração de comissionados contratados irregularmente pelo município de Gameleira de Goiás. As contratações se deram em razão da edição da Lei Municipal nº. 50/11, que autorizou o provimento em comissão para os cargos públicos de psicólogos, assistente social, motorista de representação, encarregado de serviços gerais e secretários administrativos.

A decisão contemplou também os pedidos feitos pelo promotor de Justiça Carlos Luiz Wolff, ficando a administração municipal proibida de contratar quaisquer pessoas para os cargos mencionados nessa lei, bem como a edição de nova legislação que disponha sobre o assunto.

Para o promotor, o objetivo da medida é coibir a contratação irregular de profissionais para cargos que não podem ser considerados comissionados, além de efetivar o cumprimento da previsão legal de preenchimento dos cargos por meio de concurso público.

Fonte: www.mp.go.gov.br