A Prefeitura de Marcação (a 60 quilômetros de João Pessoa) deve reintegrar ao quadro de servidores todos os candidatos que foram aprovados, nomeados e empossados nos cargos oferecidos no Concurso Público realizado em 2010. Esse é o parecer do Ministério Público da Paraíba sobre os mandados de segurança movidos na Justiça por cerca de 40 pessoas que foram prejudicadas com o ato administrativo editado este ano pelo prefeito interino, anulando o último concurso público.
De acordo com o promotor de Justiça, o prefeito interino apresentou como justificativas para a anulação do certame a questão orçamentária (o Município não teria recursos financeiros para arcar com os custos gerados pelos concursados) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além de contestar os argumentos apresentados pelo Executivo Municipal, a Promotoria de Justiça verificou que o ato de anulação não respeitou o princípio do contraditório e não concedeu o direito da ampla defesa aos exonerados. "A Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a lei. Todavia, quando a anulação do ato administrativo interferir na esfera do interesse particular, faz-se necessário observar-se ao contraditório e a ampla defesa", explicou.
Sem governabilidade
Nos pareceres, o promotor de Justiça destacou que os servidores concursados têm direito aos vencimentos e às vantagens que deixaram de receber durante o tempo em que estiveram exonerados.
Ele também criticou a postura assumida pelos gestores. "O Município de Marcação vem se notabilizando pela ausência total de governabilidade. Após a acertada cassação do prefeito, em meados de 2010, seus sucessores interinos elegeram como prioridade atitudes bizarras e excêntricas, consistentes, quase sempre, na revogação de atos administrativos do antecessor. Com isso, conseguem desviar a atenção da comunidade para os graves problemas que assolam a cidade, a exemplo da precária prestação de serviços públicos essenciais, consubstanciados, mormente, nas áreas de saúde e educação", argumentou.
Mais informações: www.mp.pb.gov.br.
