Decreto nº. 1.645 - GP/2011

O Prefeito do Município de Nova Mamoré, decreta a suspensão e a execução de quaisquer atos administrativos de homologação, convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público do Edital nº. 001/2011, até novas deliberações do Ministério Público de Guajará-Mirim - 2ª Promotoria de Justiça junto com esta Administração Municipal.

Os órgãos desta Prefeitura deverão dar cumprimento na íntegra a Recomendação nº. 003/2011/2ªPJM, devendo imediatamente divulgar no mural da Prefeitura do Município de Nova Mamoré.

Proceda-se no prazo de 48 horas a publicação deste Decreto na imprensa oficial do Município, imprensa local, regional e estadual, como forma de possibilitar a ampla publicidade acerca das investigações do Ministério Público.

Parágrafo Único - A quem possa interessar, todos os procedimentos contidos na recomendação do Ministério Público encontra-se publicado no Mural e no site da Prefeitura Municipal (www.novamamore.ro.gov.br).

Fica suspenso também o pagamento a empresa até o desfecho das investigações, bem como encaminhar a recomendação do Ministério Público para manifestação da mesma junto a esta Administração e a Promotoria Pública.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edital de Suspensão

Fonte: www.novamamore.ro.gov.br