Na sessão de quinta-feira (9 de fevereiro), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Santa Rita de Cássia, em razão da realização de contratações, no exercício de 2009, sem concurso público, apesar do Município haver realizado certame seletivo em 2006, prorrogado, por mais dois anos, no exercício de 2008.

O relator, imputou multa no valor de R$ 2 mil e determinou o prazo de 120 dias para que o denunciado efetive perante a Inspetoria Regional a comprovação da rescisão de contratos ditos temporários, porém irregulares, bem assim da regularização da situação dos aprovados no concurso público realizado e devidamente registrado neste Tribunal.

Em sua defesa, o gestor argumentou que as contratações temporárias foram realizadas em função da existência de diversas ações de mandado de segurança, impetradas por professores da rede municipal que se recusavam a trabalhar na zona rural. Todavia, não foram anexadas ao processo cópias das referidas peças processuais, restando incomprovadas as alegação.

Afirmou, também, que não haveria mais servidores contratados no Município, uma vez que teria procedido à nomeação de diversos servidores em 2009, aprovados em concurso, trazendo à colação cópias de alguns editais de convocação de candidatos, porém não consta nos autos que o gestor tenha rescindido as contratações realizadas, a título de excepcional temporariedade, como também tenha regularizado a situação do Município de Santa Rita de Cássia.

Fonte: www.tcm.ba.gov.br