Procuradores da República e Juízes Federais lançam Manifesto a favor da criação do Tribunal Regional Federal da 7ª Região

No dia 1º de julho, sexta-feira, às 14h, procuradores da República e juízes federais mineiros reúnem-se na sede da Procuradoria da República em Minas Gerais para o lançamento oficial do Manifesto pela Criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais. O documento, subscrito por procuradores e juízes, chama a atenção da sociedade para a importância da criação do Tribunal Regional Federal mineiro e conclama os deputados federais a lutarem pela aprovação da PEC 544/2002 o mais rápido possível.

A proposta de criação de um Tribunal Regional Federal de Minas Gerais foi apresentada à Câmara dos Deputados há nove anos, através da PEC 544/2002. Após aprovação no Senado, a proposta voltou ao plenário para votação em novembro de 2003, mas acabou retirada de pauta. Sua tramitação encontra-se paralisada desde então.

O projeto de emenda constitucional prevê a criação dos tribunais regionais federais da 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) Regiões.

A criação do TRF/7ª Região é um antigo anseio da sociedade mineira. Em abril do ano passado, o governador de Minas Gerais Antonio Anastasia enviou ofício ao então presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, agradecendo o empenho desse parlamentar na tentativa de inclusão da PEC 544/2002 para votação. Naquela oportunidade, ao reforçar seu apoio à aprovação do projeto, o governador prometeu ceder o prédio onde funcionava o extinto Tribunal de Alçada para instalação imediata do TRF mineiro.

O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu a necessidade da aprovação da PEC através de nota técnica enviada, em fevereiro de 2010, aos deputados federais.

Metade do país em um só tribunal - Minas Gerais integra atualmente a jurisdição do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), que abrange 13 estados (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO) e o Distrito Federal, representando mais de 50% da extensão territorial do país.

Os outros tribunais regionais federais hoje existentes são os da 2ª Região (RJ e ES), 3ª Região (SP e MS), 4ª Região (SC, PR e RS) e 5ª Região (PE, SE, AL, PB, RN e CE).

O TRF1 funciona como segunda instância do Poder Judiciário Federal, o que significa dizer que é desse tribunal a competência para julgar os recursos interpostos contra decisões da Justiça Federal de Minas Gerais.

Nosso estado é responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam no Tribunal e a criação, pela Lei nº 12.011/2009, de 29 novas varas federais mineiras, que serão implantadas até 2014, elevará significativamente esse percentual.

Demora no julgamento - O impacto desse novo cenário irá repercutir diretamente no tempo de julgamento dos processos.

Para o juiz federal Ricardo Machado Rabelo "É inconcebível que processos relativos a benefícios previdenciários, desapropriações, direito de servidores públicos, ações tributárias e ações penais permaneçam sem julgamento durante 10 anos ou mais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região". O magistrado acrescenta que "lamentavelmente os deputados federais mineiros não dedicaram a atenção devida a esse projeto de extrema relevância".

O procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Tarcísio Henriques Filho, compartilha da preocupação do juiz federal. Ele lembra que o número de processos está crescendo a cada ano, numa velocidade que é proporcional ao incremento da conscientização dos cidadãos acerca de seus direitos e, claro, à própria interiorização da Justiça Federal.

"Minas Gerais é o mais heterogêneo ente federativo do país: uma potência de grande proporção territorial, dotada do segundo maior mercado consumidor nacional e do terceiro maior PIB. Só essas características já seriam suficientes para mostrar a extrema necessidade da instalação de um tribunal federal devotado exclusivamente ao julgamento das ações originadas da Justiça Federal mineira. Essa necessidade transforma-se em urgência quando vemos o volume assustador de processos aliado à impossibilidade de o atual TRF da 1ª Região conseguir atender a essa demanda", diz o procurador.

Mais informações através do endereço eletrônico www.prmg.mpf.gov.br.