No dia 15 de julho de 2010, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Complementar nº 61/2010 que exige o curso superior em Direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar e curso superior para a admissão no quadro de Praças.

As informações referente a este Projeto de Lei, estão disponíveis no endereço eletrônico www.almg.gov.br.