O projeto que prevê a criação de 500 cargos para carreira de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para atender as 720 agências em construção no país, está pronto para ser votado em Plenário. A matéria aguardava manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre emenda apresentada ao texto, que foi rejeitada pelo colegiado nesta quarta-feira (20 de abril de 2011).

O projeto (PLC 178/10), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela CCJ no início de março, seguindo então para exame no Plenário, onde recebeu emenda do senador. Para ser votada, a proposição dependia de análise da Comissão de Justiça sobre a emenda.

Na emenda, ele pede a revogação de parte da Portaria 786/03, do Ministério da Previdência Social (MPS), que inclui, entre os critérios para ocupar funções de confiança, a participação em entidades associativas, comunitárias, sociais e organizações não governamentais (ONGs), e a atuação em atividades de cunho social.

O senador já havia apresentado esta emenda quando o texto tramitou na CCJ. Naquela ocasião e agora, o relator, considerou a emenda inconstitucional, por avançar sobre atribuição do Executivo, e injurídica, por propor alteração em portaria por meio de emenda a projeto de lei. A posição contrária do relator foi novamente acolhida pela comissão.

Com isso, a matéria volta ao exame do Plenário. No entanto, o senador disse que continuará trabalhando pela modificação da portaria. Caso seja derrotado, ele informou que apresentará projeto de lei para regulamentar os critérios para escolha de pessoas para funções de confiança, com o objetivo de evitar "o aparelhamento do Estado".

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