Os Projetos de Lei 177 e 236, de autoria do Poder Executivo, que criam cargos e funções gratificadas no âmbito da Polícia Civil e da Susepe, foram aprovados pela Assembleia Legislativa, na tarde de terça-feira (30), conforme acordado em negociação com os sindicatos representantes dos servidores em junho deste ano.

O PL 177 criou 12 funções gratificadas no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários para cargos de direção em novos presídios. Já o PL 236 instituiu a criação de 1.541 novas vagas, que serão preenchidas ao longo dos próximos três anos (40% das vagas em 2011, 30% em 2012 e 30% em 2013). Desta forma, será aberta a possibilidade de promoções para Escrivães, Comissários, Inspetores e Delegados e o aumento do número efetivos da Polícia Civil.

Os projetos aprovados fazem parte do acordo feito entre o Governo do Estado e os servidores da segurança, que assegurou, também, o reconhecimento da aposentadoria especial para os que ingressaram no Estado antes de 2004 (será concedida aposentadoria com o valor integral do salário da ativa aos servidores da segurança que contribuíram por 20 anos para a Previdência Estadual, desde que tenham contribuído, também, no mínimo 10 anos para o INSS), o pagamento das promoções dos servidores da Susepe atrasadas desde a gestão anterior.

"O Governo trabalha pela valorização dos servidores e da Segurança Pública atendendo a reivindicações históricas. Isso comprova a nossa disposição para o diálogo com a categoria e nosso compromisso com a Segurança Pública", disse o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana.

Mais informações através do endereço eletrônico www.estado.rs.gov.br.