A Lei 12.263, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (www.trt19.jus.br), foi sancionada pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.

De acordo com a Lei, foi criado 28 cargos efetivos (Analista Judiciário - 11 vagas / Técnico Judiciário - 17 vagas) e 1 cargo em comissão (CJ-02 - 1 vaga).

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região no orçamento geral da União.

A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Mais informações através do endereço eletrônico www.in.gov.br.